O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou o Decreto nº 10.770, de 2021, que estabelecia direitos e proteção para crianças desde a gestação, substituindo-o pelo Decreto nº 12.574, publicado em 5 de agosto de 2025. O novo decreto institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, mas não menciona a gestação nem o nascituro, concentrando-se exclusivamente na proteção de crianças de zero a seis anos. A mudança gerou críticas de especialistas e parlamentares que defendiam a manutenção da proteção desde a concepção.
Segundo a Gazeta do Povo, a revogação foi interpretada por alguns especialistas como um avanço da agenda pró-aborto do governo. A ausência de referência à gestação e ao nascituro indica, na visão desses profissionais, que o Estado brasileiro passaria a reconhecer direitos apenas após o nascimento. O advogado Gabriel Carvalho de Jesus afirmou que a nova redação transmite a ideia de que a proteção integral da vida humana começa apenas com o parto, e não durante a gestação.
O decreto revogado incluía diretrizes para garantir acompanhamento pré-natal, alimentação adequada da gestante e apoio integral à criança desde a concepção. Essas medidas eram consideradas essenciais para a prevenção de problemas de saúde e o desenvolvimento social das crianças, além de assegurar a proteção legal do nascituro. Com a revogação, essas referências foram eliminadas, concentrando as políticas de proteção nos primeiros seis anos de vida.
A nova Política Nacional Integrada da Primeira Infância inclui princípios como o desenvolvimento integral das crianças, o respeito à diversidade e à individualidade, a redução das desigualdades e o acesso universal a serviços públicos de educação, saúde e assistência social. O decreto também introduz o conceito de interseccionalidade de gênero, que já gerou questionamentos de parlamentares da oposição. Deputados e líderes políticos argumentam que a inclusão do termo pode abrir brechas para a discussão de identidade de gênero e ideologia de gênero para crianças muito pequenas, tema que vem sendo debatido no país.
Organizações da sociedade civil e especialistas em direito infantil destacam que, embora o foco na primeira infância seja positivo, a exclusão do nascituro pode trazer impactos jurídicos e sociais significativos. A proteção integral da criança durante a gestação era entendida como parte de um compromisso do Estado com a vida e a saúde pública. A revogação desse dispositivo implica, na avaliação de críticos, a necessidade de novas discussões sobre a política de proteção infantil no Brasil.
O governo, por sua vez, argumenta que a nova política fortalece a atenção integral à primeira infância e direciona recursos e programas de forma mais concentrada para crianças entre zero e seis anos. Entre os objetivos do decreto estão a melhoria do desenvolvimento físico, emocional e social das crianças, bem como a redução de desigualdades regionais e sociais.
A mudança tem sido amplamente debatida nos meios jurídicos e políticos. Parlamentares da oposição prometem acompanhar de perto a implementação da nova política e avaliar possíveis medidas legais para garantir a proteção de direitos durante a gestação. Especialistas em políticas públicas afirmam que a discussão sobre a inclusão do nascituro na legislação ainda deve continuar, considerando os impactos sobre saúde, educação e direitos civis.
A revogação do Decreto nº 10.770 e a publicação do Decreto nº 12.574 marcam uma alteração significativa na política de proteção infantil do país, que promete gerar debates contínuos entre governo, especialistas, legisladores e sociedade civil.