O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) uma nova lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadorias e pensões. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em todo o país.
O que muda com a nova lei
A legislação revoga integralmente o trecho da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia descontos automáticos, mesmo quando havia autorização prévia do beneficiário, para mensalidades de associações, sindicatos ou entidades de classe. A partir de agora, nenhuma dedução poderá ser feita diretamente na folha de pagamento do INSS sem um procedimento de autorização robusto.
Entre os principais pontos da medida estão:
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❌ Fim dos descontos automáticos em aposentadorias e pensões, inclusive com autorização prévia do beneficiário.
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🔍 Busca ativa pelo INSS para identificar beneficiários lesados por descontos irregulares.
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💰 Ressarcimento integral dos valores cobrados indevidamente por associações ou instituições financeiras, com prazo de até 30 dias para devolução após notificação.
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📲 Regras rígidas para empréstimos consignados, que agora só podem ser contratados com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, vedando acordos por telefone.
Por que a lei foi sancionada
A sanção ocorreu em meio a um grande escândalo de fraudes envolvendo descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Investigações de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram a atuação de esquemas que retiraram recursos de beneficiários sem o devido consentimento. Estima-se que essas irregularidades tenham causado prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Antes da nova lei, descontos eram permitidos mesmo com autorização do titular do benefício, o que abria espaço para práticas abusivas e fraudes. Com a revogação desse dispositivo, a legislação protege de forma mais ampla os segurados do INSS.
Como funciona a busca ativa e o ressarcimento
Com a nova lei em vigor, o INSS poderá identificar beneficiários que tiveram descontos irregulares com base em:
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auditorias de órgãos públicos;
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reclamações e denúncias;
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ações judiciais;
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pedidos de exclusão de descontos indevidos.
As entidades ou instituições responsáveis pelos descontos deverão restituir os valores ao beneficiário no prazo máximo de 30 dias. Caso não o façam, o próprio INSS efetua o ressarcimento e depois busca recuperar os recursos na Justiça.
Impactos sobre empréstimos consignados
Além de barrar descontos automáticos, a lei também altera as regras para empréstimos consignados, exigindo maiores garantias de que o segurado realmente pediu a contratação. A norma estabelece que:
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a contratação deve ocorrer apenas após autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada;
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não é mais permitido concluir operações por telefone;
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após cada operação, o benefício fica bloqueado para novas contratações até que o beneficiário autorize novamente.
Repercussão e próximos passos
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a nova lei representa um avanço na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, reduzindo os riscos de fraudes e garantindo maior transparência nas relações entre beneficiários, associações e instituições financeiras. A medida também incentiva mecanismos de fiscalização e responsabilização mais efetivos.
O governo federal e o INSS também orientam os segurados a verificarem regularmente seus benefícios, especialmente pelo aplicativo Meu INSS ou canais de atendimento oficiais, para contestar eventuais descontos que considerem indevidos.